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O juiz
da 7ª Vara Cível de Goiânia, deferiu antecipação de tutela ao Ministério
Público do Estado de Goiás (MPGO), nesta segunda-feira (10), e mandou a Saneago
suspender imediatamente a cobrança de taxas pelos serviços de manutenção e
instalação de hidrômetros. O magistrado deu 48 horas para que a Saneago faça
comunicado oficial nesse sentido, em rede de rádio e televisão, durante cinco
dias.
Pela
decisão, a Saneago não poderá exigir que o consumidor compre hidrômetro e doe
para ela, sob multa de R$ 5 mil, por cada consumidor lesado. Os aparelhos
serão adquiridos no mercado, pela empresa, sem qualquer ônus ao usuário.
De
acordo com o juiz, há provas inequívocas de que a Saneago exige que o
consumidor compre o kit e cobra a taxa de instalação e manutenção do
hidrômetro. Pra ele, também ficou claro que o hidrômetro comprado pelo
consumidor é, posteriormente, doado a Saneago, mediante nota fiscal e termo de
doação.
“Tenho
que, de um exame perfunctório dos fatos alegados e comprovados, se nos afigura
de todo conveniente deferir a tutela pleiteada nos moldes apontados, mesmo
porque os danos, que os consumidores experimentam e experimentarão, indubitável
é irreversível”, destacou o juiz.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
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